Última atualização: 09/07/2026
Os presentes Termos e Condições regulam a adesão e utilização do programa de fidelização da Casa das Francesinhas ("Programa"). Ao aderir ao Programa, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes termos.
O Programa permite ao cliente acumular consumos de francesinhas, sendo que:
A adesão ao Programa é gratuita e realizada mediante o fornecimento do número de telemóvel do cliente, que serve como identificador único da conta.
Cada número de telemóvel corresponde a uma única conta. Não é permitida a criação de múltiplas contas pelo mesmo cliente, nem a utilização de números de telemóvel de terceiros sem o seu consentimento, para efeitos de acumulação de benefícios.
A Casa das Francesinhas reserva-se o direito de suspender, cancelar ou anular contas e benefícios acumulados sempre que detete ou existam indícios fundados de utilização fraudulenta, duplicação de contas, ou qualquer outra prática que viole estes Termos.
Para efeitos de adesão ao Programa, é recolhido o número de telemóvel do cliente, com a finalidade específica de identificação inequívoca da conta e prevenção de duplicação de contas e utilização fraudulenta do Programa.
O tratamento destes dados é efetuado com base no consentimento do titular, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), podendo ainda fundamentar-se no interesse legítimo do responsável pelo tratamento na prevenção de fraude, nos termos da alínea f) do mesmo artigo.
Os dados recolhidos não serão utilizados para outras finalidades além das descritas nestes Termos, nem cedidos a terceiros, exceto quando tal seja exigido por lei ou autoridade competente.
Os dados serão conservados enquanto a conta do cliente se mantiver ativa, ou pelo período legalmente exigido, sendo eliminados ou anonimizados findo esse prazo.
Nos termos do RGPD, o cliente tem direito a aceder, retificar, apagar, limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como o direito à portabilidade dos mesmos e o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado anteriormente.
O exercício destes direitos pode ser feito através dos contactos disponibilizados pela Casa das Francesinhas. O cliente tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira e atualizada, nomeadamente quanto ao número de telemóvel associado à sua conta, e a não utilizar o Programa de forma fraudulenta ou abusiva.
A Casa das Francesinhas reserva-se o direito de alterar, suspender ou terminar o Programa, total ou parcialmente, a qualquer momento, mediante comunicação prévia adequada aos clientes aderentes, sem prejuízo dos benefícios já validamente adquiridos até à data da alteração.
A Casa das Francesinhas reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas aos utilizadores e aplicáveis a partir da sua publicação.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação, é competente o foro da comarca da sede da Casa das Francesinhas, sem prejuízo do recurso, pelo consumidor, aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo previstos na lei.
Para questões relacionadas com o Programa ou com o tratamento de dados pessoais, o cliente pode contactar a Casa das Francesinhas através dos meios disponibilizados no estabelecimento ou plataforma.
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